Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito tributário. Apelação. compensação de débito tributário com precatório alimentar. Inadmissibilidade. falta de autorização legal no estado de são paulo. Recurso improvido.

1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não se admite, no Estado de São Paulo, a compensação requerida. 2. Discute-se se é possível a compensação de dívida tributária com precatório alimentar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Caso em que o pleito inicial somente contaria com amparo judicial caso houvesse lei específica permitindo a compensação mediante a utilização dos precatórios alimentícios, em face do disposto pelo CTN, art. 170. Emenda Constitucional 62/2009 que não beneficia a requerente, que adquiriu de terceiro precatório ofertado, e a nova disposição do art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, dada pela referida emenda, permite a compensação tão somente entre o credor originário e a Fazenda Pública. 4. Apelação improvida