Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CTPS QUE NÃO INDICA CONTRATO DE TRABALHO ATIVO - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE BEM DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO INCONFORMADO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO