Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação. Condenação do exequente em honorários. Insurgência do credor. Cabimento. Embora cabível a fixação de honorários em benefício do executado, na hipótese, o incidente de cumprimento de sentença foi distribuído em razão da omissão do devedor em comprovar o pagamento da obrigação. Credor que só tomou conhecimento dos pagamentos parciais com a vinda da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado acostou aos autos os comprovantes de pagamentos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)