Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Pai em face de filha maior - Ação julgada procedente - Insurgência da alimentanda - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas que se mostram suficientes para apreciação do caso, competindo ao juiz a aferição da necessidade de produção de outras para o julgamento da lide - Inteligência do art. 370, cabeça e parágrafo único, do CPC - Alegação de que, apesar de maior (*18/08/1997), não consegue prover sua própria subsistência, por ter sido diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC, e estar também diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Descabimento - As referidas doenças psiquiátricas não impediram a alimentanda de se formar como psicóloga, logrando obter pós graduação e se classificar em terceiro lugar em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Piratininga - Relatórios médicos que não atestam incapacidade laborativa - Exoneração dos alimentos que se impõe - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)