Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Decisão que determinou o recolhimento das custas como condição para o cancelamento da distribuição, sob pena de extinção do feito e pagamento do débito pelo advogado. Desistência baseada na falta de condições financeiras de recolhimento das custas. Caso em que não houve processamento nem determinação de citação para justificar a imposição de recolhimento. CPC, art. 290. Recurso provido