Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa - Ausência de impugnação - Pedido de fixação de honorários advocatícios - Crédito a ser recebido em RPV - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não tenha havido impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, a afastar a incidência do art. 85, §7º, do CPC - Precedentes - Observância da modulação dos efeitos realizada pelo Col. STJ no julgamento do Tema 1.190 - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Provimento do recurso... (Continua)