Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame da matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, visto que somente veiculada no presente agravo, tratando-se, pois, de inovação recursal. Registre-se, ainda, não ser possível, neste momento processual, a declaração, de ofício, da incompetência desta Justiça Especializada. Isso porque, segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.