Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Linhas de transmissão de energia elétrica - Indenização correspondente ao sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial - Juros compensatórios devidos pela limitação da atividade econômica após a imissão provisória da posse sobre 20% (vinte por cento) da indenização não disponível para levantamento - Índice previsto na ADI Acórdão/STF - Recurso parcialmente provido... ()
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