Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em contas correntes. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio. Alegação de que se trata de valores impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em contas correntes são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia à agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido.