Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física. Caracterização da impenhorabilidade, pois a quantia depositada é inferior a 40 salários-mínimos.

O bloqueio de valores destinados ao sustento do agravante, pessoa idosa e portador de necessidades especiais, contraria o princípio da impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, conforme o art. 833, IV e X, do CPC. A quantia constrita, inferior a 40 salários-mínimos, é originária de atividades manuais realizadas pelo agravante e sua esposa para a própria subsistência. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores nessa situação, independentemente de estarem depositados em conta corrente ou poupança. Dá-se provimento ao recurso.