Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote