Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA, PELA PRÁTICA DO DELITO INSCRITO NO ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITIVA QUE NÃO FOI CORROBORADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - NEGADO PROVIMENTO