Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - TRIBUTOS MUNICIPAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA
I -Os valores dos débitos tributários devem ser atualizados e não podem cessar na data da arrematação ou do depósito judicial, pois estão inscritos em dívida ativa e sofrem atualizações e correções monetária pelo IPCA, nos termos da Lei Municipal 13.275, de 04.01.2022; ... ()
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