Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Santos. ICMS. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito antes da citação da executada, por descumprimento ao disposto no art. 1º do Provimento CSM 2.737/2024 e no art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ. Descabimento. Montante da execução fiscal que não é considerado como de baixo valor. Inteligência da Lei 17.843/23, das Resoluções PGE 9/24 e CNJ 547/2024, além do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, alterado pelo Provimento CSM 2.744/2024. Sentença reformada para determinar a retomada do trâmite da execução. Precedentes. Recurso provido