Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Encerramento de conta corrente pela instituição financeira. Comunicação prévia ao correntista. Resolução 2025/93 do BACEN. Permissão legal. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar que deve ser assegurada. Sentença de extinção mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote