Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto aos 30% não cedidos - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF/88- Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir o quanto não cedido e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)