Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

Impetração para afastar exigência de diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de São Paulo em período anterior a janeiro de 2023. Nova hipótese de incidência tributária com matizes próprias em operações interestaduais instituída pela Emenda Constitucional 87/15. Necessidade de lei complementar nacional editada posteriormente à alteração constitucional. Tema 1.093 do STF. Lei Estadual 17.470/2021 que efetivamente instituiu o tributo no Estado de São Paulo, publicada no exercício de 2021. Lei Complementar 190/2022 que se limitou a editar normas gerais sobre o tributo. Respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal que deve ser aferido em relação à lei que institui ou aumenta o tributo, não à que veicula normas gerais. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos... (Continua)