Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Município De Araraquara. Progressão Funcional. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial nacional. Necessária observância às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho. Sentença mantida. Recurso improvido
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