Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial e declinou da competência ao juízo da Comarca de Itá/SC - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)