Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Insurgência decorrente da necessidade de nova promoção ao regime semiaberto, após reabilitação de falta grave, ou ao regime aberto, se já preenchido o lapso. NÃO CONHECIMENTO - Pedido idêntico ao formulado nos habeas corpus 0030350-34.2024.8.26.0000, tratando-se de mera cópia.... ()
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