Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Bradesco S/A.

Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. Débito em conta corrente sob a rubrica «SEGURADORA SECON - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, na medida em que não foram apresentados quaisquer documentos acerca da alegada contratação do produto, tampouco autorização para desconto em conta corrente - Inexistência do débito corretamente declarada, ensejando a sua restituição - Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que realizado desconto em conta corrente sem base documental alguma, inclusive autorizado pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer autorização da consumidora - Verba reduzida para R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido