Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal - Município de Sorocaba - Discussão a respeito da regularidade da cobrança da «Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFIF) do exercício de 2019, considerando que o autor realizou o cancelamento de sua inscrição municipal, o que foi homologado em 12/04/2019 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Comprovação nos autos de que a empresa deixou de exercer atividades no local em 2018, a impedir a cobrança da TFIF no exercício 2019, tributo exigido proporcionalmente até a data do cancelamento definitivo da inscrição municipal respectiva apenas com base no cadastro e não no efetivo exercício do poder de polícia - Precedentes - Autor que é empresa de estacionamento que funcionava em shopping center, contrato que foi rompido, com «encerramento dos trabalhos e desocupação da área em 11/11/2018, a tornar indevida a exigência da TFIF do exercício seguinte (2019), quando o requerente já não exercia mais nenhuma atividade no local, afastando a ocorrência do fato gerador da TFIF, que, nos termos do LM 3.444/90, art. 1º - Sentença reformada para o fim de julgar a ação anulatória procedente, anulando-se o débito de TFIF do exercício de 2019, no valor original de R$11.251,78, invertendo-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido