Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. COBRANÇAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS NO BOJO DE RELAÇÃO CONTRATUAL JÁ HAVIDA ENTRE AS PARTES, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PPROPORCIONALIDADE, DE FORMA A ARBITRAR QUANTIA RAZOÁVEL A ABRANDAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO LESADO, SEM, CONTUDO, CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADEMAIS ATENDENDO AO FIM DE IMPELIR O LESADOR A NÃO MAIS PROMOVER TAIS CONDUTAS DESVIANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA