Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de cartão de crédito consignado, determinando o cancelamento do cartão, a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores descontados e a conversão do contrato em empréstimo consignado. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência da ação, alegando validade da contratação e a prescrição ou decadência do pedido. ... (Continua)