Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Kauan da Silva Cruz contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput), em concurso material (CP, art. 69), à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 510 dias-multa. O réu pleiteia o reconhecimento da atenuante da menoridade, por ter menos de 21 anos na data do crime, e a concessão de justiça gratuita. ... (Continua)