Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Ausência de prova da origem do débito. Declaração de inexistencia. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a inexistencia do débito e condenar o réu a pagar indenização por danos morais em razão de apontamento em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apontamento é legítimo e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC) que não o cumpriu adequadamente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a origem do débito. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito é de rigor. 4. Quanto ao dano moral, embora tenha sido reconhecido em sentença, necessário pontuar que existem apontamentos prévios e, assim, incide a Súmula 385/STJ, excluindo-se a condenação aplicada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: É devida a declaração de inexigibilidade do débito cuja origem não foi comprovada pelo credor, porém não se caracteriza o dano moral quando há apontamento prévio, incidindo a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007887-22.2023.8.26.0322