Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios. Tema 677 do E. STJ. Decisão em aparente contrariedade com a tese repetitiva. Necessidade de envio dos autos à retratação. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 677 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na aplicação do tema repetitivo em questão. III. Razão de decidir 3. Verificada a potencial desconformidade entre o Acórdão proferido em segunda instância e a tese firmada por ocasião do julgamento do tema 677 do E. STJ, recomendável o envio dos autos à retratação para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes