Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

Precatórios - Pagamento - Saldo devedor - Determinação de aplicação do ano comercial para a contagem dos juros e não apreciação da incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios - Agravo de instrumento - Provimento - Determinação de cômputo dos juros moratórios pelo calendário civil e de incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios - Recurso Especial - Ausência de requerimento, bem como de concessão de efeito suspensivo - Suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento - Impossibilidade: - Não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento, pois os recursos aos tribunais superiores têm efeito meramente devolutivo e não houve requerimento de excepcional efeito suspensivo pelo recorrente... (Continua)