Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de tributo quitado - Ajuizamento indevido de execução fiscal - Dano moral caracterizado - Condenação na quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da causa de R$ 94.745,38 em dezembro de 2023 (CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11). Recurso da municipalidade desprovido, e parcialmente provido o do autor... (Continua)