Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por Titulo Extrajudicial (duplicatas) - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pedido fundado na alegação de encerramento irregular da atividade e indisponibilidade de patrimônio para satisfação do crédito executado - Ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 50 e §§ do Código Civil (CPC/2015, art. 133, § 1º), que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)