Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO CREDOR APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 587/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA À METADE, COM FULCRO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS JÁ ALCANÇADO O LIMITE LEGAL