Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - bem de família - Lei 8.009/1990 - agravante não faz prova de que o bem penhorado é utilizado como sua residência - existência de outros bens de sua propriedade cuja destinação e valores não ficaram demonstradas na instância de origem - ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/1990 - recurso improvido