Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

Benefício oferecido pela ré denominado Uniesp Paga que consiste no pagamento das parcelas do financiamento estudantil FIES de aluno participante do programa. Aluno que não cumpriu todos os requisitos exigidos no contrato. Legítima recusa do cumprimento da promessa de quitação do financiamento estudantil. Sentença mantida. Recurso não provido