Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 982.2416.6279.6897

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito formulado pelo credor de realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Deferimento. Conforme entendimento proferido pelo e.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Trata-se, portanto, de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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