Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Ainda que se considere que as despesas condominiais têm caráter propter rem e constituem obrigações em prestações periódicas, podendo ser incluídas todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento, nos termos do CPC, art. 323, e que a penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme Tema 677, do STJ, é preciso que o exequente apresente novo cálculo, indicando o montante atualizado do débito, após o que o MM. Juízo a quo analisará qual o valor será levantado pelo exequente, bem como se deverá ocorrer o desbloqueio do valor remanescente, se houver, e, consequentemente, extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II.

Recurso parcialmente provido