Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON.
Sentença proferida pelo juízo a quo não atestou qualquer irregularidade do auto de infração. Sentença bem fundamentada em todos os seus termos, além disso. Auto de infração não contém qualquer irregularidade e agiu dentro da legalidade. Irregularidades devidamente comprovadas. Multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido.... ()
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