Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA.

Limitação ao patamar de trinta por cento (30%). Precedentes do STJ. JUROS. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano para as instituições financeiras. Impossibilidade. Jurisprudência já pacificada. DANO MORAL. Não caracterização, ante a ausência de abalo psicológico a justificar a pretensão. Situação que configura mero aborrecimento que não justifica indenização. SEGURO. Venda casada configurada. Dever de devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente. VERBA HONORÁRIA. Adequação do arbitramento. Hipóteses de fixação por equidade não configuradas. Sentença reformada em parte. Apelação da autora provida em parte. Apelo do réu não provido... (Continua)