Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de não haver prova de posse ou propriedade no imóvel - Apresentação de instrumento particular que, à ausência de demonstração contrária, satisfaz a exigência administrativa da agência reguladora - Imposição ao autor dos custos da instalação da estrutura - Descabimento - Procedência da ação mantida, mas com observância do prazo regulamentar para a execução da obra - Recurso provido, em parte... (Continua)