Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Erro na metragem do imóvel - Reconhecimento da Municipalidade - Alegação de possibilidade de substituição do título - Inadmissibilidade - Impossibilidade de substituição da CDA, ante a necessidade de novo lançamento - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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