Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LEASING. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE A R$ 20.035,67 (VINTE MIL E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE VRG; FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, COM A DETERMINAÇÃO DO ABATIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COM A REDUÇÃO DO PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ARRENDATÁRIO TERÁ O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, AUTORIZANDO-SE O PRÉVIO DESCONTO DE EVENTUAIS DESPESAS OU ENCARGOS PACTUADOS. VALORES QUE DEVEM, POIS, SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO CAUSA NENHUM INFLUXO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS NA R. SENTENÇA COM ATENÇÃO ÀQUELES CRITÉRIOS QUE O CPC/2015 ESTABELECE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.