Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Busca a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Cabimento. Relação de consumo, em que ocorreu descontos indevidos na conta corrente da autora, de serviço não contratado. Aplicação do CDC. Inteligência do art. 42 do referido código. Devida a devolução em dobro. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)