Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Contribuição previdenciária - Exclusão da base de cálculo de verbas remuneratórias eventuais não incorporadas, percebidas em razão de cargo em comissão - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas Ementa: «Recurso inominado - Servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Contribuição previdenciária - Exclusão da base de cálculo de verbas remuneratórias eventuais não incorporadas, percebidas em razão de cargo em comissão - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre tais verbas, conforme tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163) - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".