Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu intimação eletrônica dos executados da penhora por aplicativo de mensagem («Whatsapp) - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal específica possibilitando a citação/intimação eletrônica através de mensagens de aplicativo celular - Comunicado 2265/2017 da Corregedoria Geral do TJSP veda referidos atos através da mensagem eletrônica - Impossibilidade de intimação dos executados por aplicativo celular «Whatsapp - Recurso negado.*... ()
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