Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT registrou que « denegado seguimento ao agravo de petição interposto, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento destinado a destrancá-lo e não outro agravo de petição, e que « Conquanto fosse possível aplicar o princípio da fungibilidade, ainda assim o apelo não comporta conhecimento, haja vista ser também intempestivo . Nesse contexto, concluiu que « o agravo de petição interposto (...) é incabível e intempestivo . Ressalta-se, de início, que cabe agravo de instrumento da decisão que denega seguimento ao agravo de petição, nos termos do art. 897, «b, da CLT, e que, no que se refere ao princípio da fungibilidade, a SBDI-I desta Corte já se posicionou no sentido de que devem estar dentro do prazo tanto o recurso próprio quanto aquele efetivamente interposto. Precedentes. A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte, no processo de execução, supre eventual irregularidade constante do mandado de citação. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o exequente, espontaneamente, peticionou aos autos no dia 12/07/2019 (sexta-feira), mediante pedido de reconsideração da decisão. Assim sendo, o prazo para a interposição do recurso teve início em 15/07/2019 e findou em 24/07/2019. Ocorre que o agravo de petição somente foi apresentado em 08/08/2019, fora do octídio legal. Assim, verifica-se que o agravo de petição interposto foi incabível e intempestivo, não sendo possível, inclusive, aplicar o princípio da fungibilidade, tendo em vista que não respeitado o prazo tanto o recurso próprio quanto aquele efetivamente interposto. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)