Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório por precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse do bem de procedência espúria pela apelante. Dolo comprovado. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do aparelho. Condenação preservada.

Dosimetria. Reprimenda fixada definitivamente no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Regime aberto estabelecido para o caso de descumprimento do benefício. Recurso desprovido