Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que frequentou curso de formação de sargentos - Sentença de improcedência - Alteração de local de exercício durante o período do curso - Condição de adido em outra OPM - Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se localiza a instituição de ensino - Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que frequentou curso de formação de sargentos - Sentença de improcedência - Alteração de local de exercício durante o período do curso - Condição de adido em outra OPM - Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se localiza a instituição de ensino - Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de deslocamento do município sede de exercício - Inteligência do disposto nos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Hipótese em que é devido o pagamento de ajuda de custo em decorrência da movimentação do policial para outra OPM, e não de diárias de diligência - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.