Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE.

Policial Militar. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com fulcro no CPC, art. 924, I. Necessidade de reforma. Incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP. Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)