Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovada a violação à tranquilidade do Autor em razão dos ruídos advindos do estabelecimento da Requerida - Caracterizado o dano moral - Não demonstrado o gasto com a instalação de janela antirruído - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação das cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício e do comprovante de encerramento das atividades da empresa, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a Requerida permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)