Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de compra e venda - Ação de revisão contratual - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Alteração do índice de reajuste contratual - Inadmissibilidade, circunstancialmente - A evidente imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias implicações econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta, e porque não tornou a prestação excessivamente onerosa para o comprador «com extrema vantagem para a outra (vendedor) - Exegese dos arts. 317 e 478 do CC - Precedentes desta C. Câmara - Pretensão desacolhida - Recurso desprovido