Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória - Condenação mantida.

Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Tentativa Impossibilidade - Inversão da posse da «res configurada - Entendimento já sumulado pela Instância Especial (Súmula 582). Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Ré portadora de passado criminal desabonador. Apelo defensivo improvido